Termos e condições de uso - Unico Sign

Última atualização em 05 de novembro de 2024.

Este documento, o qual chamaremos de "Termos", apresenta as condições para o uso do Unico Sign ("Unico Sign" ou "Produto" ), que consiste em um software de transmissão de documentos eletrônicos para possibilitar a coleta e gestão da assinatura eletrônica destes documentos em meio digital, bem como coleta de um conjunto de informações probatórias dos Signatários e de manutenção dessas informações em um ambiente computacional compartilhado e interligado por meio da internet, por meio do qual será possível inserir documentos e enviá-los à outra parte para assinatura. A Unico ("Unico" ou "nós") disponibilizará o uso do Unico sign aos adquirentes dos Serviços ("Clientes"), às pessoas autorizadas como representantes dos Clientes ("Usuários") e assinantes dos documentos ("Signatários"). Neste documento, iremos nos referir a Clientes, Signatários e Usuários como "você".

Lembre-se que, ao manifestar seu aceite neste documento você estará manifestando sua ciência e expressa concordância com as disposições definidas neste documento. Por isso, pedimos que leia com atenção estes Termos, assim como o nosso Aviso de Privacidade, que pode ser encontrado em Aviso de Privacidade Sign (para obter informações sobre como coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais).

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TRECHO DESTES TERMOS OU COM NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O PRODUTO.

Este documento explica todas as condições de utilização do Produto de forma simples e direta. Contudo, caso você encontre dificuldades na compreensão de qualquer informação aqui descrita ou necessite de mais informações, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco pelo endereço pessoas.unico.io e esclarecer todas suas dúvidas.

Bem-vindo(a) à Unico Sign e desejamos a você uma ótima experiência!

Quem somos?

A Unico é uma IDtech brasileira com soluções para simplificar a vida das pessoas por meio de sua identidade digital. Buscamos identificar e conectar as pessoas com produtos e serviços, de forma simples e confiável, devolvendo a elas o total controle sobre seus dados.

O que é o Unico Sign e para que ele serve?

O Unico Sign é uma solução de formalização que descomplica a experiência na celebração de um acordo através da assinatura eletrônica, simplificando processos em diversos setores, de maneira segura, acessível e garantindo o tratamento responsável de dados.

O que é o My Sign e para que ele serve?

O My Sign é uma funcionalidade do Unico Sign, que pode ser acessado através de uma página web, para facilitar a gestão dos documentos assinados e para assinar no seu CPF. Dessa forma, Você poderá visualizar, realizar o download dos documentos assinados e assinar documentos que utilizaram o Produto.

Para garantir a segurança dos documentos, Você será autenticado pelo IDUnico antes de entrar no ambiente My Sign.

Quem pode utilizar o Unico Sign?

Para utilizar o Unico Sign, você deve ter pelo menos 14 anos de idade e não ser impedido de utilizar nossos produtos e serviços sob as leis aplicáveis. Se você utilizar outra solução e/ou serviço ofertado pela Unico, também estará sujeito às regras previstas nos respectivos Termos de Uso de cada solução e/ou serviço.

Quais são as suas responsabilidades?

Para a correta utilização do Produto, é de sua responsabilidade a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Unico.

Você reconhece e concorda que a operação e utilização do Produto depende do funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços de terceiros (incluindo seu próprio dispositivo ou navegador).

Para que você possa utilizar o Produto:

(i) Como Cliente, será necessário solicitar a criação de um perfil no Produto, bem como indicar as informações solicitadas pela Unico para a criação dos usuários por você designados. Os usuários designados receberão um link para criação de usuário e senha, sendo este login de conta vinculada ao Cliente. O usuário, então, poderá ler e concordar com os Termos de Uso e Aviso de Privacidade para prosseguir para o primeiro acesso via login. O usuário poderá utilizar o Unico Sign para transmitir documentos para coleta de assinaturas eletrônicas pelos Signatários, bem como usufruir das funcionalidades do produto, conforme atribuição de permissões estabelecidas pelo Cliente. O Cliente também deverá assinar contrato específico de prestação de serviços com a Unico;

(ii) Como Signatário, será necessário fornecer ao Cliente seus dados pessoais, como nome completo, CPF, e-mail e número de telefone, não sendo necessária a criação de uma conta específica no Unico Sign. Posteriormente, o Signatário será direcionado ao fluxo de assinatura ou poderá receber do Cliente um link, via SMS, Whatsapp, e-mail ou outro canal de contato. Ao abrir o link, o Signatário deverá se identificar conforme os critérios estabelecidos dentro do Unico Sign para ter acesso ao processo de assinatura. O Signatário, então, poderá ler e concordar com os Termos de Uso e Aviso de Privacidade para prosseguir e obter acesso ao documento a ser assinado eletronicamente. Pode existir um campo para que o Signatário desenhe sua rubrica ou escolha um modelo pronto, confirme sua assinatura e informe o e-mail para o qual será enviada cópia do documento assinado eletronicamente, caso não seja informado pelo emissor;

Ao utilizar o Produto, os usuários têm as seguintes responsabilidades:

a) conhecer a legislação vigente e fazer o uso correto do Produto;

b) incluir as informações corretas sobre si e sobre os signatários (incluindo número de celular, CPF, e-mail, etc.);

c) garantir que todos os Signatários de um documento válido (Cliente e Signatários) tenham poderes para vincular-se e executar o documento que está sendo assinado;

d) garantir a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos que o Unico Sign lhe solicitar;

e) garantir a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar o Produto;

f) garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, bem como sobre a gestão dos Usuários dentro da conta do Cliente e sobre todos e quaisquer atos ou omissões ocorridos a partir de acessos iniciados com seu login no Unico Sign;

g) garantir a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido aos Signatários e demais destinatário do conteúdo;

h) reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários, Signatários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Unico, a qualquer outro Usuário, Signatário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento, ou de qualquer ato danoso praticado contra o Unico Sign.

Desta forma, ao aceitar estes Termos, você declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio do Unico Sign são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para usar o Produto nos termos aqui expostos.

Caso você descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Unico poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário do Produto ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso ao Produto e demais sistemas da Unico, (ii) suspender a sua conta e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e para o bom funcionamento do Produto.

Ao utilizar o Produto, os Signatários têm as seguintes responsabilidades:

a) conhecer a legislação vigente e fazer o uso correto do Produto;

b) garantir que na qualidade de signatário de um documento válido você tenha poderes para vincular-se e executar o documento que está sendo assinado;

c) garantir a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos que o Unico Sign lhe solicitar;

d) garantir a veracidade dos seus dados informados no Unico Sign, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar o Produto;

O que você não pode fazer?

Você não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Unico Sign:

a) quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente;

b) atos contrários às previsões destes Termos;

c) atos contrários à moral e aos bons costumes;

d) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Unico e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

e) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Unico, a quaisquer usuários e/ou signatário do Unico Sign ou demais sistemas da Unico e/ou a quaisquer terceiros, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

f) usar o Produto ou acessá-lo para representar qualquer pessoa ou representar indevidamente uma entidade, ou declarar falsamente (ou de outra forma a deturpar) sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

g) licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar o Produto ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da Unico;

h) utilizar o Produto com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante em concorrência com a Unico, ou facilitar o acesso ao Produto por um concorrente direto da Unico; e

i) decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte do Produto.

Se Você acha que algum Usuário, Signatário ou terceiro está fazendo uso do Produto de uma forma que viole as restrições acima, entre em contato conosco pelo endereço https://pessoas.unico.io/hc/pt-br.

Quais são os limites da responsabilidade da Unico?

A Unico fornece o Produto e informa, de forma clara e precisa, as recomendações para o seu uso. É, portanto, sua responsabilidade, e não a nossa, garantir que o Produto seja adequado para os fins pretendidos por você quando você o usa.

Você está ciente de que o Produto é uma assinatura eletrônica conforme o art. 4o da Lei Federal no 14.063/2020 e o art, 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001,I para documentos e contratos firmados em meio digital, que se equipara, em termos de validade, a uma assinatura simples feita presencialmente. O Produto não é uma assinatura digital certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e tampouco se equipara a uma assinatura com firma reconhecida. Os documentos e/ou contratos assinados através do uso do Produto não são títulos executivos. Tendo isso em conta, não teremos qualquer responsabilidade quanto à adequação do Produto para atender às suas necessidades e cabe a você verificar a viabilidade e validade da assinatura eletrônica promovida através do uso do Produto.

A Unico não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que não sejam direta e comprovadamente decorrentes de falha ou vício do Produto. A Unico não tem qualquer ingerência sobre o contrato e/ou documento assinado pelos Signatários que utilizam o Produto, às exigências previstas em lei quanto à forma de assinatura, bem como sobre as condições do negócio e a capacidade das partes, de forma que a sua responsabilidade está limitada a danos indenizáveis advindos de defeito nas funcionalidades e viabilidade de utilização do Produto.

Em nenhuma hipótese a Unico será responsável (incluindo, mas sem limitação):

a) pelo uso indevido do Produto por você ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao Produto– incluindo qualquer tipo de vírus –, independentemente de tal uso dar-se sem seu conhecimento e/ou consentimento;

b) por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades do Unico Sign em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do usuário e/ou do signatário;

c) pela revisão do conteúdo compartilhado por meio do Produto (tal revisão pode, porém, ser realizada a qualquer momento pela Unico caso seja necessário para investigar o cumprimento destes Termos, cumprir com legislação aplicável ou com ordem judicial/administrativa, ou para a operacionalização do Produto, dentre outros);

d) por danos indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, advindos de ou relacionados ao uso do Produto;

e) por danos ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância do Cliente, dos Usuários e dos Signatários, da forma exigida por lei para formalização de determinados contratos e documentos, em especial quanto a contratos que exijam forma solene de acordo com legislação específica, situação em que o Produto não se aplica à finalidade pretendida;

O uso que você faz do Produto é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que o Produto é fornecido no estado em que se encontra. A Unico não garante que o acesso ao Produto, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

A Unico não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade por produtos e serviços oferecidos por terceiros por meio de nosso Produto, e, portanto, não possui qualquer responsabilidade de monitorar transações entre você e esses terceiros. Você é o Unico responsável por todas as comunicações e interações que tiver com outras pessoas por meio do Produto.

É importante mencionar também que a Unico se reserva no direito de realizar a exclusão de dados e documentos pertencentes aos seus titulares, desde que observados preceitos legais para manutenção destas informações.

Se você acha que algum usuário, signatário ou terceiro está fazendo uso do Unico Sign de uma forma que viole as restrições acima, entre em contato conosco.

De quem são os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Unico Sign?

A Unico detém todos direitos de propriedade intelectual relacionados ao Unico Sign, serviços e ao website, sendo que a aceitação destes Termos por você consiste apenas na concessão, por parte da Unico, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar nosso Unico Sign, sempre de acordo com estes Termos. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

Disputas legais

Qualquer disputa em conexão com estes termos será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes termos ou relacionados ao uso do Unico Sign serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei. Cada um dos parágrafos destes Termos de Uso opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos podem ser alterados?

Sim, este documento pode ser atualizado de tempos em tempos, para esclarecer alguns pontos, atualizar procedimentos ou refletir alterações legais. Nós avisaremos acerca de ajustes nestes Termos por meio de suas informações de contato cadastradas e/ou pela disponibilização de avisos em nossas plataformas e/ou site.

Fale com a Unico

Se você tiver outras dúvidas ou reclamações relativas a estes Termos de Uso e/ou ao Unico Sign, entre em contato conosco pelos canais de comunicação disponíveis em: Unico | Criamos um mundo mais simples e confiável